Esta semana, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, vários casos tributários favoráveis à Fazenda Nacional. Um dos entendimentos firmados é o de que não há direito a créditos de PIS e Cofins decorrentes de gastos com ICMS-ST (substituição tributária).

Já que o tema foi analisado em recurso repetitivo, a decisão orientará os magistrados do país. Como a 1ª e a 2ª Turmas da Corte tinham entendimentos divergentes sobre o assunto, a 1ª Seção deu um veredito final ao assunto no STJ.

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