Em textos anteriores citamos que as condicionantes ambientais são exigências feitas ao longo do processo de licenciamento e na concessão da licença, seja ela prévia, de instalação ou operação.

As condicionantes têm o objetivo de minimizar ou até mesmo compensar dos impactos ambientais causados pelos empreendimentos potencialmente poluidores. Lembramos, também, que o seu descumprimento pode gerar autuações e consequentemente penalidades como multas e suspensão de atividades.

Revendedor fique atento a outras obrigações:

• Em janeiro ocorre o pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) do IBAMA. Refere-se a quatro parcelas trimestrais do ano anterior.

• A partir de 1º de fevereiro tem início a entrega do RAPP (Relatório de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais). Segundo o Ibama o RAPP é: “um instrumento de coleta de informações de interesse ambiental com objetivo de colaborar com os procedimentos de controle e fiscalização ambiental, além de subsidiar ações de gestão ambiental”, e deve ser entregue anualmente.

Prazo para entrega do RAPP

O período para preenchimento e entrega do RAPP é de 1º de fevereiro a 31 de março de cada ano. Os dados referem-se ao exercício da atividade no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior.

O SINDIPETRO/SC e a ECOPROTECH – Engenharia Ambiental e Segurança do Trabalho – preenchem o documento GRATUITAMENTE para os associados.

Entre em contato através desse e-mail e envie as informações* necessárias, até dia 15 de março, para cumprir as exigências ambientais.

Aguardamos seu contato.

Qualquer dúvida ligue 0800 474 474

*Informe a quantidade total do produto comercializada no ano anterior e os resíduos contaminados (perigosos) gerados.